O que é o projeto de lei da Fake News?
(Lei das Fake News)
Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
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Por que o PL 2630 é importante?
É uma medida importante para promover a liberdade, a responsabilidade e a transparência na internet, e contribuir para um ambiente digital mais saudável e democrático.
O que é o projeto de lei?
São propostas para a criação de leis. Para tornar-se lei municipal, o texto do projeto tem que ser debatido e aprovado pelo Poder Legislativo e submetido à apreciação do chefe do Poder Executivo.
Quem propôs a PL da Fake News?
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), adiou a votação do Projeto de Lei das Fake News (PL 2630/20). A decisão foi tomada nesta terça-feira (2) após pedido do relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), e consulta aos líderes partidários.
O que é o PL da censura?
PL das Fake News ou PL da Censura: o que diz quem discorda do projeto. Se de um lado há parlamentares favoráveis ao projeto e que defendem a importância da aprovação da lei, há também parlamentares que criticam o projeto e que se referem ao texto como “PL da Censura”.
Como a PL 2630 pode piorar a sua internet?
Pode até limitar a disponibilidade de informações de qualidade para usuários brasileiros, pois exigiria mudanças significativas em produtos como o Google Notícias e a própria Busca.
O que é PL 2630 pode impactar a internet?
1º Esta lei estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensageria privada através da internet, para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos (Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na …
Quais os problemas da PL 2630?
O atual texto do projeto de lei 2630…
- 1) Acaba protegendo quem produz desinformação. …
- 2) Coloca em risco o acesso e a distribuição gratuita de conteúdo na Internet. …
- 3) Dá amplos poderes a um órgão governamental para decidir o que os brasileiros podem ver na internet. …
- 4) Traz sérias ameaças à liberdade de expressão.
Qual a importância de um projeto de lei?
Um dos pilares do trabalho legislativo, o Projeto de Lei (PL), é um conjunto de normas de efeito legal. É uma proposta que carrega os anseios da sociedade para que seja garantido em por lei. Para um projeto se tornar lei, antes é necessário que seja debatido e aprovado pelo Poder Legislativo democraticamente.
Quem faz o projeto de lei?
De acordo com a Constituição, ao Legislativo compete basicamente legislar e fiscalizar os atos do Executivo. No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional – composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores.
Quais os principais pontos da PL 2630?
As mídias sociais acessíveis às crianças devem ter um nível elevado de privacidade, proteção de dados e segurança. Além disso, o PL 2630/2020 proíbe que as plataformas monitorem o comportamento de crianças e adolescentes para direcionar anúncios publicitários voltados para este público.
Porque o PL da censura é ruim?
1. Transforma as plataformas em “polícias digitais”. As redes sociais, como Facebook, Instagram e Twitter, passarão a ser responsabilizadas pelo policiamento e moderação ativa dos conteúdos publicados que sejam potencialmente criminosos. 2- Coloca em risco a liberdade de expressão.
O que é PL 2023?
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena de multa e instituir causas de aumento de pena nos crimes contra o Estado Democrático de Direito, instituir o crime de incitação à abolição violenta do Estado Democrático de Direito ou ao golpe de Estado, o crime de …
O que o Google diz sobre PL da censura?
Após a divulgação da medida cautelar determinada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), o Google retirou o aviso contra o PL das Fake News da página inicial do buscador.
Quais as consequências da PL 2630?
Em resumo, o PL 2630 pode ter várias consequências negativas para a internet brasileira, incluindo aumento de custos para as plataformas, possibilidade de bloqueio de serviços e impacto na qualidade da internet.
Qual o perigo da PL da Fake News?
O PL das Fake News cria novas regras para a moderação de conteúdo por parte das plataformas digitais, que poderão ser punidas com elevadas multas se não agirem “diligentemente para prevenir e mitigar práticas ilícitas no âmbito de seus serviços”.
Como é feito o projeto de lei?
A criação de uma lei divide-se em quatro fases: iniciativa, discussão, votação e sanção ou veto. Os projetos de lei apreciados na Câmara visam criar norma de caráter geral e relativo ao interesse local, no âmbito do município.
O que acontece quando o presidente vetou um projeto de lei?
O veto é o ato pelo qual o prefeito expressa sua discordância em relação a uma proposição de lei, por considerá-la inconstitucional ou contrária ao interesse público.